LEI 10639/03

Desde a década de 90, o surgimento de um aparato jurídico normativo que contemplasse a diversidade étnico-racial era reivindicado intensamente pelo Movimento Negro; na discussão acerca das minorias raciais, étnicas, sexuais, religiosas etc.

A relevância da questão racial para o equacionamento da questão social no país ficou mais evidente quando, durante a campanha presidencial de 2002, os principais candidatos à presidência da República se viram obrigados a tratar, no debate público em rede nacional de televisão, o tema das ações afirmativas para negros.

A positividade do cenário se expandiu quando Lula sancionou, no dia 09 de janeiro de 2003, a lei nº 10.639, a primeira do seu governo. A referida lei altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e introduz a obrigatoriedade da temática história e cultura afrobrasileira no Ensino Básico públicos e privados. Durante o primeiro ano, em meio a controvérsias e ambiguidades, o diagnóstico que inspirava as iniciativas governamentais em relação à questão étnico-racial, como citamos abaixo, coincidia com as expectativas da maioria dos grupos e entidades negras espalhados por todo o país. Além disso, o surgimento, no âmbito do Ministério da Educação e da Secretaria de Educação Continuidade Alfabetização e Diversidade (SECAD), em 2003, indicava a importância que o tema da diversidade étnicoracial assumiria na área de política social do governo Lula.

No ano seguinte, o Conselho Nacional de Educação CNE, a partir da Resolução n. 1, de 17 De Junho de 2004, favorece a formulação de diretrizes específicas para a educação das relações raciais.

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana, aprovada pelo Conselho Nacional de Educação, em 10 de março de 2004, passam a ser mais um instrumento no aparato jurídico nacional para nortear as políticas públicas de educação para a população negra brasileira; no entanto, o receio dos educadores e pesquisadores da diversidade étnicoracial é que seja só mais um instrumento sem uso.

Segundo o MEC (2008), a Educação das Relações Étnico-Raciais e a História e Cultura Afro-Brasileira e Africana como forma de cumprir o expresso na Lei 9.394/1996 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, alterada pela Lei n. 10.639/2003 e atualizada pela Lei 11645/08 que insere a cultura indígena, trouxe a necessidade de mudanças substantivas na política de formação inicial e continuada para profissionais de educação e gestores que deverá, de acordo com as prescrições e orientações normativas, contemplar o estudo da diversidade étnico-racial.

Problematizar e discutir sobre educação e cultura negra no Brasil é assumir uma postura política. De forma alguma as relações culturais e sociais entre negros e brancos em nosso país podem ser pensadas como harmoniosas democráticas e diluídas nas questões socioeconômicas. Os últimos dados do IBGE e do IPEA sobre as desigualdades raciais deveriam ser fonte de consulta para os pesquisadores e pesquisadoras da educação que se interessam pelo tema (BRASIL, 2008). Temos os resultados da pesquisa FIPE (2009) sobre Preconceito e Discriminação no Ambiente Escolar, o Estatuto da Igualdade Racial em 2010 que após oito anos de tramitação prevê garantias e o estabelecimento de políticas públicas de valorização aos negros.

A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) criada pelo Governo Federal em 2003 resultado das lutas históricas do Movimento Negro Brasileiro tem a missão de estabelecer iniciativas contrárias às desigualdades raciais no País. Seus principais objetivos são promover a igualdade e a proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos afetados pela discriminação e demais formas de intolerância, com ênfase na população negra; acompanhar e coordenar políticas de diferentes ministérios e outros órgãos do governo brasileiro para a promoção da igualdade racial; articular, promover e acompanhar a execução de diversos programas de cooperação com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais. Alguns projetos divulgados e apoiados pela Seppir são a Cor da Cultura, o programa Brasil Quilombola entre outros.

Em 2006, o projeto A Cor da Cultura deu início à capacitação de professores e distribuição de materiais especiais sobre as influências africanas em nossa cultura, e as relações raciais no Brasil. Foi um passo relevante para tirar do papel a lei 10.639/03 nos ciclos fundamental e médio da rede pública.

No período de 2003 a 2010, a inserção da Lei no universo dos professores em cursos de formação continuada teve algumas iniciativas privadas e públicas. A título de ilustração em nossa região, especificamente em Uberlândia, temos o Centro de Estudos e Políticas de Igualdade na Educação (CENAFRO), a DIAFRO, o Instituto de Educação e Cultura Gunga (IGUNGA) e o Núcleo de estudos Afrobrasileiros da Universidade Federal de Uberlândia (NEAB-UFU).

O Instituto de Educação e Cultura Gunga (IGUNGA), sediado em Uberlândia-MG, tem por finalidade desenvolver ações de caráter social, cultural e educativo, de defesa de direitos, assistência social, visando o resgate e a preservação da cultura afro-brasileira, a promoção social e garantia dos direitos humanos, no que tange, em especial, à criança e ao adolescente, à família, à comunidade, aos grupos vulneráveis e portadores de necessidades especiais com o objetivo de promover relações sociais mais dignas e humanas.

As atividades desenvolvidas pelo IGUNGA têm como base a Lei 10.639/03, sancionada pelo Presidente Lula, conforme referido anteriormente, e regulamentada pelo parecer CNE/CP 003/2004 e pela Resolução CNE 01/2004, que institui o ensino da história da África e da cultura afro-brasileira nas escolas de Educação Básica.

O Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros da Universidade Federal de Uberlândia (NEABUFU), criado em 2006, tem como foco o estudo, a pesquisa e ação comunitária na área dos estudos afro-brasileiros e das ações afirmativas em favor das populações afro-descendentes, bem como na área dos estudos da História Africana e Cultura Afro-Brasileira. Uma de suas ações é a formação continuada de docentes da rede pública de Educação Básica do Município de Uberlândia e da região do Triângulo Mineiro. A formação continuada iniciou-se em 2006, por intermédio do Programa de Formação Continuada de Docentes da Educação Básica da Pró-Reitoria de Extensão da UFU. Este Programa contempla um eixo de formação cuja temática é gênero, raça e etnia, desenvolvida pelo NEAB-UFU. Este eixo de formação tem como base o cumprimento da Lei Federal 10.639/03 que obriga os estabelecimentos de educação básica públicos e privados a ensinar História e Cultura Afro-brasileira e Africana.

O NEAB-UFU deu início ao I Curso de Especialização em História e Cultura Africana e Afro-Brasileira da Universidade Federal de Uberlândia, FNDE/MEC/SECAD/UNIAFRO em 2009, com o objetivo de ampliar e construir novos conhecimentos acerca da História e Cultura dos afro-descendentes, além de se trabalhar e discutir saberes teóricos e práticos relacionados ao tema.

O CENAFRO surgiu em 2005, em Uberlândia e juntamente com a UFU e a Associaçao Educacional Paulo Freire ofereceu 100 vagas gratuitas para negros(as) e afrodescendentes, alunos(as) de escolas públicas, que já concluíram o ensino médio, em um curso pré-vestibular alternativo e capacitou os(as) docentes deste curso em educação e relações raciais. Além disso, publicou a Revista Afro UFU que reflete sobre as causas da exclusão dos(as) negros(as) da universidade. Mais ainda: apresenta idéias para a reparação de profundas injustiças perpetradas contra os negros(as) brasileiros(as) – a segunda maior população negra do planeta. Realiza o projeto Difusão Afro que já está em sua segunda edição. O projeto Difusão Afro II é fruto do compromisso do CENAFRO com a implementação da Lei 10.639/03, que tornou obrigatório o ensino de História da África, dos negros e da cultura afro-brasileira nos currículos da educação básica. Todas as escolas públicas e privadas são agora obrigadas a ministrar estes conteúdos nas atividades curriculares em geral, porém com maior incidência sobre as disciplinas de História, Educação Artística e Literatura. Há uma mobilização de entidades da educação e do movimento negro frente ao poder público pressionando pela aplicação da lei. Em paralelo, intelectuais, pesquisadores e entidades vêm realizando cursos de formação de educadores, publicando livros/revistas e desenvolvendo novas pesquisas.

O CENAFRO realizou a primeira versão projeto Difusão Afro em 200 7/2008, retratando em suas publicações a cultura afro-brasileira em nossa região, destacando a importância de Sacramento (arraial do Desemboque, cultura negra local e a escritora Carolina Maria de Jesus – Bitita).

A Diretoria de Assuntos Afro-Raciais (DIAFRO), órgão ligado à Secretaria de Cultura da Prefeitura de Uberlândia, que luta pela promoção da igualdade social, promove vários eventos inclusive o Congresso das Tradições Afro-Brasileiras que já está em sua 12ª edição que visa promover a discussão da importância da cultura afro para a história do país.

Atualmente, em 20 de julho de 2010 a lei n. 12288 institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Partilhar dessa herança afro-brasileira é estar conectado com valores que provém do continente africano e seus povos trazidos à força para o Brasil. Até este momento não questionamos o fato de que essa herança é vivida e percebida de modos diferentes. O passeio por diversos gêneros musicais nascidos da miscigenação cultural com influência africana é um exemplo disso. Poucos duvidariam de que as identidades – étnicas, raciais, nacionais, religiosas, etc., são construções sociais que em muitos momentos fazem emergir sentimentos e reações profundas em todos nós.

Escolas de diversos estados brasileiros vem recebendo grande quantidade de informação, em mídias variadas (vídeos, músicas, jogo, dicionário, apostilas), para ensinar às crianças e adolescentes toda a riqueza da cultura afro-brasileira e suas contribuições para o país.

Para maiores informações , acesse: material para pesquisa.

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